Online Dispute Resolution
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/
Termos e Condições
1. Identificação do titular do domínio www.musicbox.com.pt
2. Termos de uso
3. Condições de utilização de www.musicbox.com.pt
4. Alteração das presentes condições
5. Objetivo e âmbito da aplicação
6. Propriedade intelectual
7. Informação sobre os produtos e sobre preços
a) Informação de produtos
b) Informação de preços
8. Processo de compra
a) Registo
b) Disponibilidade de produtos
c) Meios de pagamento
d) Custos de envio
e) Formas de envio
9. Garantia
10. Devoluções
11. Responsabilidade
12. Resolução de litígios de consumo
1. Identificação do titular do domínio www.musicbox.com.pt
O domínio da página www.musicbox.com.pt é propriedade de MusicBox de Lucas José Fernandes, com sede na Rua de Porinhos 261 4820-748 Arões S.Romão Fafe, sob o número de identificação fiscal 251 026 981.
2. Termos de uso
A MusicBox de Lucas José Fernandes, reserva-se o direito de modificar livremente, em qualquer momento e sem necessidade de qualquer pré-aviso, as presentes Condições Gerais de Uso e as Condições Gerais de Venda, em conformidade com a legislação aplicável. A navegação pelo website www.musicbox.com.pt, bem como a compra de qualquer produto, pressupõe a aceitação das presentes Condições Gerais de Uso e de Venda.
3. Condições de utilização de www.musicbox.com.pt
O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento do disposto na legislação aplicável, abstendo-se de a utilizar para atividades contrárias à lei, à moral e aos bons costumes, ou em violação dos direitos e interesses legítimos de terceiros.
4. Alteração das presentes condições
A www.musicbox.com.pt reserva-se o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do site, seus serviços e as condições gerais de utilização. Essas modificações servirão para uma melhoria do website e, assim, dos serviços oferecidos ao Utilizador.
5. Objetivo e âmbito da aplicação
A utilização do website atribui automaticamente a condição de Utilizador e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos Termos e Condições, na versão vigente em cada momento em que acede ao website.
A não aceitação integral de qualquer das condições estabelecidas, implica que o Utilizador não deverá aceder e/ou utilizar o website. Ao consultar, utilizar ou descarregar qualquer conteúdo do website, está a consentir nos termos e condições estabelecidas.
O Utilizador poderá utilizar o website, sem necessidade de qualquer registo. Contudo, este pode ser necessário em algumas das suas funcionalidades.
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo e informação constantes em www.musicbox.com.pt são propriedade da empresa MusicBox de Lucas José Fernandes. A utilização, reprodução, cópia e divulgação, por qualquer meio, de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes neste website está sujeita a autorização prévia, sob pena de incorrer em crime de usurpação de direitos de autor, previsto e punido nos termos previstos pelo artigo 195.º do Decreto-Lei n.º63/85, de 14 de Março, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º100/2017, de 23 de Agosto e que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
7. Informação sobre os produtos e sobre os preços
a) Informação de produtos
A empresa MusicBox de Lucas José Fernandes, tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores ou, na sua ausência, recorrendo a pesquisa própria realizada por técnico especializado, nomeadamente em websites reconhecidos e de fotografias que ilustram os produtos comercializados. Em caso de contradição entre a descrição e especificação do produto, que ocorra em virtude de erro informático e/ou técnico, prevalece a mais restrita. Somos rigorosos, respeitando os consumidores e os valores de mercado.
b) Informação de preços
Os preços de venda ao público, indicados em www.musicbox.com.pt são apresentados em euros. O IVA está incluído em todos os preços mencionados.
Os custos do serviço de envio são por conta do Utilizador e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O Utilizador é informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A empresa MusicBox de Lucas José Fernandes, reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento, sem prejuízo de aplicação das taxas e preços indicados aquando de realização do pedido de compra.
Em caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico ou de qualquer outra origem que cause uma alteração substancial no preço de venda ao público, não prevista pela empresa MusicBox de Lucas José Fernandes, de tal modo que este se configure como exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.
Os preços e produtos disponibilizados em www.musicbox.com.pt são válidos exclusivamente para pedidos de compra realizados através de www.musicbox.com.pt, podendo não coincidir com outras lojas físicas.
8. Processo de compra
a) Registo - Para efetuar uma compra é necessário aceder a www.musicbox.com.pt e registar-se como Utilizador. Para tal deve preencher o formulário eletrónico seguindo as instruções em cada etapa. Após registo, o Utilizador poderá proceder à encomenda do seu produto.
b) Disponibilidade dos produtos - Todos os artigos apresentados no website www.musicbox.com.pt estão disponíveis para encomenda, salvo rutura de stock no fornecedor.
c) Meios de pagamento:
- Dinheiro / Cartão - Loja Física
- Transferência bancária
- PayPal
- MBWay
d) Custos de envio
Os custos de envio serão fornecidos após concluir a encomenda. Através dos dados fornecidos na criação de conta.
e) Formas de envio
A MusicBox de Lucas José Fernandes disponibiliza aos seus clientes duas formas de receberem os produtos adquiridos na nossa Loja Online: o cliente poderá efetuar o levantamento da encomenda diretamente na nossa loja ou através do envio por empresa transportadora. Caso o cliente opte pelo envio à cobrança o serviço de transporte será efetuado via CTT expresso.
Aviso: A MusicBox de Lucas José Fernandes adota todos os processos necessários ao correto acondicionamento dos artigos, pelo que caso a encomenda seja enviada via transportadora, recomendamos aos nossos clientes que, no momento da entrega, confiram a embalagem. Assim, se após a inspeção da embalagem verifique a existência de irregularidades ou suspeite que esta não se encontra em boas condições, assinale na Guia de Transporte ou Lista de Entregas – entrega sob reservas, indicando o que verificou na embalagem entrega sob reservas. Poderá colocar, por exemplo, “Embalagem danificada”, “Embalagem com marcas de queda”, etc.
Após aceitação da encomenda e durante a abertura da mesma, se detetar alguma dano causado pelo transporte, deverá, de imediato, expor a situação por email para gera@musicbox.com.pt, com a descrição detalhada do(s) dano(s), juntado fotografias que o comprovem, fotografia da caixa e do embalamento. Uma vez que a responsabilidade da entrega é exclusiva das transportadoras, estas apenas aceitam reclamações por danos na mercadoria se lhes for disponibilizada a embalagem original.
f) Prazos de entrega
Os prazos estimados de entrega são indicados no detalhe do produto.
Atenção: Em períodos de alto volume de encomendas e em épocas festivas, o prazo de entrega pode ser afetado.
g) Conclusão
Após concluir a encomenda através de www.musicbox.com.pt receberá um orçamento com o valor final, com os custos de envio (se aplicável) e dados para proceder ao pagamento.
9. Garantia
Todos os produtos estão abrangidos pela lei geral das garantias nos contratos de compra e venda entre profissionais e consumidores - Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de abril que prescreve, no artigo 5.º, o prazo geral de dois anos para o consumidor final.
10. Devoluções
Devolução – O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquire a posse física do bem ou do dia em que o consumidor ou um terceiro indicado pelo consumidor, com exceção do transportador, adquira a posse física do último lote ou elemento, para proceder à devolução imotivada da sua encomenda dentro do prazo legal de acordo com o artigo 10º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho.
Poderá fazê-lo de duas formas, e desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem:
1. Dirigir-se à loja física MusicBox de Lucas José Fernandes, apresentando a fatura e guia de transporte correspondente e um documento de identificação.
2. Enviar por transportadora ou CTT. Neste caso, os encargos com o envio são da inteira responsabilidade do comprador.
Independentemente da forma de devolução, o prazo é de 14 dias decorridos do recebimento da encomenda.
Nota: A devolução imotivada do artigo, só será aceite se este se encontrar com todos os componentes e acessórios, manual de instruções, cabos, sacos e embalagens originais em perfeito estado, sem qualquer sinal de uso ou dano.
Produto avariado – deverá dirigir-se à loja MusicBox de Lucas José Fernandes, cuja morada neste website, mediante apresentação da fatura e o artigo completo. No caso de não ser possível, deverá enviar por transportadora ou CTT, neste caso, o cliente não terá qualquer despesa adicional.
Reembolso (aplicável na loja www.musicbox.com.pt). No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efetuado após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas, dispondo a MusicBox de Lucas José Fernandes um prazo de 10 dias para o realizar.
11. Responsabilidade
A www.musicbox.com.pt, não garante a ausência de vírus ou elementos similares em documentos eletrónicos e ficheiros armazenados no seu sistema informático e na sua página web, não se responsabilizando por qualquer dano provocado e derivado da eventual presença de vírus ou outros elementos análogos.
12. Resolução de litígios de consumo
Em caso de litígio, é competente o Tribunal Judicial de Fafe.
Política de Privacidade
A MusicBox garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes quer no registo quer no processo de compra.
A recolha e tratamento de dados realiza-se de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação. Todos os dados serão inseridos num Servidor Seguro que os encripta/codifica (transforma num código). Poderá verificar que o seu browser é seguro se o símbolo do cadeado aparecer ou se o endereço começa com https em vez de http.
Os dados recolhidos neste site destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respectiva utilização para efeitos de marketing directo.
A MusicBox garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante a MusicBox proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
Todos os Clientes têm o direito de acesso, rectificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados MusicBox poderá exercer este direito através dos seguintes meios:
Carta: MusicBox, Rua de Porinhos 261 4820-748 Arões S.Romão Fafe
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